PROCESSO CIVIL PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ

PROCESSO CIVIL





PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ



Caráter absoluto





AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 624.779-RS (2004/0116770-6)

RELATOR: MINISTRO CASTRO FILHO

AGRAVANTE: ASSOCIAÇÃO EDUCADORA SÃO CARLOS – HOSPITAL MÃE DE DEUS – AESC

ADVOGADOS: FERNANDO CHIAPIN E OUTRO(S)

AGRAVADO: NÁDIA INAJARA MONROE GONÇALVES

ADVOGADO: ONIRA PENHA DE CARVALHO – DEFENSORA PÚBLICA E OUTROS



EMENTA



AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ – ART. 1321 DO CPC.



Remissão – Íntegra do art. 132 do CPC:

1. Art. 132. O juiz, titular ou substituto, que iniciar a audiência, concluirá a instrução, julgando a lide, salvo se for transferido, promovido ou aposentado; casos em que passará os autos ao seu sucessor. Ao recebê-los, o sucessor prosseguirá na audiência, mandando repetir, se entender necessário, as provas já produzidas. (Revogado pela Lei nº 8.637, de 1993)

Art. 132. O juiz, titular ou substituto, que concluir a audiência julgará a lide, salvo se estiver convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado, casos em que passará os autos ao seu sucessor. (Redação dada pela Lei nº 8.637, de 31.03.1993)

Parágrafo único. Em qualquer hipótese, o juiz que proferir a sentença, se entender necessário, poderá mandar repetir as provas já produzidas. (Incluído pela Lei nº 8.637, de 31.03.1993)



O princípio da identidade física do juiz não tem caráter absoluto. Assim, desde que não se vislumbre, no caso concreto, prejuízo a alguma das partes, é de se reconhecer como válida sentença proferida por juiz que não presidiu a instrução, ainda que tenha decidido como substituto eventual, em regime de mutirão.

Agravo a que se nega provimento.



ACÓRDÃO



Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Vencidos os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros e Ari Pargendler. Os Srs. Ministros Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima, Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves, Francisco Peçanha Martins, José Delgado, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Eliana Calmon, Paulo Gallotti e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Carlos Alberto Menezes Direito, Gilson Dipp e Hamilton Carvalhido.

Brasília, 15 de agosto de 2007 (data do julgamento).



STJ – Corte Especial – Rel. Min. Castro Filho – DJe nº 259 – 17.11.08 – p. 485 – AgRg no Agravo de Instrumento nº 624.779/RS (2004/0116770-6)