Mestra em Direito Rita Bonelli:Novidades no Direito de Família:

As novas regras sobre o divórcio, a alteração de regime matrimonial de bens, as uniões homoafetivas e questões sucessórias, a guarda compartilhada, a filiação socioafetiva e a alienação parental, dentre outros temas atuais que representam significativas mudanças na área do Direito de Família foram discutidos durante esta sexta-feira, dia 10, por promotores de Justiça, servidores e estagiários do Ministério Público baiano que participaram do 'Seminário Avançado de Direito da Família'. Os temas foram apresentados pela professora de Direito Civil Rita Simões Bonelli e pelo diretor da Fundação Escola Superior do Ministério Público (Fesmip), promotor de Justiça Cristiano Chaves.

Ressaltando que, na contemporaneidade, não há mais como desconsiderar a grande diversidade de relações ligadas ao Direito de Família, Rita Bonelli explicou que o aperfeiçoamento das leis vem acontecendo de forma gradual e resulta de conquistas sociais percebidas ao longo dos anos. Entretanto, salientou ela, “apesar da lei ser a nossa bússola, não podemos nos distanciar da jurisprudência”. As uniões de pessoas do mesmo sexo (as uniões homoafetivas), por exemplo, vêm ganhando força nos tribunais, mesmo sem ainda existir uma lei que garanta seus direitos civis. “Expectativas de tolerância e intolerância sempre existiram, mas a família é algo cultural e há hoje um pluralismo familiar. Não podemos esquecer que vivemos em um estado democrático de direito que deve proteger a liberdade e a igualdade”, observou Rita Bonelli, explicando que a atuação do Ministério Público e do Judiciário se faz imprescindível para a proteção dessas famílias não tradicionais. Entendendo não ser justo que um casal que viveu junto e construiu um patrimônio não poder, ao final, repartir os bens, a professora chamou a atenção para um debate mais profundo sobre a questão. “A pessoa e sua dignidade precisam ser privilegiadas. Os tribunais atualmente dão um passo muito importante ao conceder direitos sucessórios às uniões homoafetivas”, sinalizou.

Rita Bonelli falou ainda sobre a possibilidade de alteração do regime de bens após o casamento, quando houver motivo justo e permissão do juiz, uma inovação trazida pelo Código Civil de 2002, e sobre a tendência salutar que vem se delineando no Judiciário em conceder aos casais divorciados a guarda compartilhada dos filhos, fato que contribui para assegurar à criança o direito à convivência com ambos e, consequentemente, impedindo que ocorra a alienação parental, que se constitui na interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida por um dos pais, avós ou outra pessoa responsável, que realiza uma campanha de desqualificação da figura paterna ou materna ou dificulta o contato da criança com eles. A guarda unilateral serviria apenas em situações extremas, como essa.

A alienação parental, que é objeto da Lei nº 12.318, sancionada em agosto último pelo presidente da República, também foi abordada na exposição do promotor de Justiça Cristiano Chaves, que ressaltou os cuidados que se deve ter para que a lei não se transforme em um instrumento de injustiça. Ele explicou que o Judiciário deve se dotar de equipes multidisciplinares que possam fornecer um parecer seguro – a lei prevê que o juiz determinará, quando necessário, perícia psicológica e biopsicossocial – e que o Ministério Público também deve ter cuidado para não frustrar a convivência familiar. “Nos casos patológicos é fácil, mas é preciso atenção para que a lei não seja utilizada como instrumento para troca de acusações”, alertou ele. Chaves teceu comentários aos novos paradigmas do Direito de Família – analisando princípios como os da pluralidade das entidades familiares, da igualdade entre homem e mulher, da facilitação da dissolução da família e da igualdade entre os filhos – e sobre a filiação socioeducativa e os seus múltiplos efeitos jurídicos. O evento foi promovido pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf) em parceria com o Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Cíveis, Fundações e Eleitorais (Caocife) e o Núcleo de Promoção da Paternidade Responsável (Nupar).Assessoria de Comunicação Social Classificação da Notícia: Cível
Redatora: Aline D'Eça (MTb-BA 2594)

Novidades no Direito de Família são
apresentadas em seminário no MP

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